Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1044-02 - Desapropriação de imóveis particulares 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1045-02 - Semana Municipal do Idoso 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1046-02 - Av. Frei Manoel Procópio 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1047-02 - Doa terreno ao Sup. Mateus 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1048-02 - Altera lei 1.006-01 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1049-02 - Institui Semana Municipal do Fotófrafo 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1050-02 - Lei orçamentária para o exercício de 2003 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1051-02 - Utilidade Pública - Associação dos servidores da SUCAM 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1052-02 - Doação de imóvel 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1053-02 - Denomina de Rua Imperatriz a Rua Mário Juruna 0 Ativo Baixar