Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 960-01 - Conselho de Alimentação Escolar 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 961-01 - Utilidade Pública - Associação de Moradores do Bairro Nova Vila 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 962-01 - Conselho Deficientes 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 963-01 - Utilidade Pública - Fundação Educacional Pirangi 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 964-01 - Autorização para doação de imóvel 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 965-01 - Autorização para aquisição de imóveis 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 966-01 - Altera a Lei 846-97 - Conselho do Idoso 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 967-86 - Contratação de serviços pela adm pública 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 968-01 - Institui Programa de Bolsa Familiar para Educação Bolsa-Escola 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 969-01 - Contratação temporária de passoal 0 Ativo Baixar