Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1054-02 - Utilidade Pública - Associação da Casa Familiar Rural de Coquelândia 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1055-02 - Utilidade Pública - Associação dos Moradores do Bairro V Avenida 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1056-02 - Obrigatoriedade de empresas de telefonia instalarem escritórios de atendimento ao público consumidor 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1057-02 - Plano Decenal de Educação 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1058-02 - Meia-Entrada 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1059-02 - Código Tributário 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1060-02 - Planta Genérica de Valores 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1061-02 - Serviços Públicos Não-Compulsórios e Preços Públicos 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1062-02 - Orçamento 2003 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 959-01 - Taxi 0 Ativo Baixar