Leis


  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1054-02 - Utilidade Pública - Associação da Casa Familiar Rural de Coquelândia
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1055-02 - Utilidade Pública - Associação dos Moradores do Bairro V Avenida
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1056-02 - Obrigatoriedade de empresas de telefonia instalarem escritórios de atendimento ao público consumidor
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1057-02 - Plano Decenal de Educação
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1058-02 - Meia-Entrada
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1059-02 - Código Tributário
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1060-02 - Planta Genérica de Valores
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1061-02 - Serviços Públicos Não-Compulsórios e Preços Públicos
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1062-02 - Orçamento 2003
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 959-01 - Taxi