Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 926-00 - Regulamenta o Conselho Municipal de Educação - CME 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 927-00 - Contrata empréstimo interno ou externo ate o limite de R$ 7.500.000,00 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 928-00 - Cria linha _transporte coletivo_ 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 929-00 - Cria linha _transporte coletivo_ 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 930-00 - Cria Coodernadoria Municipal de Defesa Civil 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 931-00 - Desafeta área do Minicípio para construção de terminal de integração rodoviário 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 932-00 - Institui o Comitê Municipal de Controle de Câncer Ginecológico e Mamário 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 933-00 - Ajuda financeira Futebol 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 934-00 - Insenção do IPTU, para imóveis de baixo custo situados na zona urbana 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 935-00 - Institui normas e regulamenta área de lazer 0 Ativo Baixar