Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1001-01 - Utilidade Pública Lar São Francisco 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1002-01 - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1003-01 - Criança e do Adolescente 7 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1004-01 - Função Pública do Conselheiro Tutelar 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1005-01 - Centro de Comércio Popular 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1006-01 - Plano Plurianual para o período de 2002-2005 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1007-01 - Autorização Legislativa para doação de imóvel 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1008-01 - Reajusta Tarifa Taximétrica 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1009-01 - Gratuidade Ligadura de Trompas 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1010-01 - Utilidade Pública Centro de Assist. Prof. Amputado e Def. Físico 0 Ativo Baixar