Leis


  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1001-01 - Utilidade Pública Lar São Francisco
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1002-01 - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1003-01 - Criança e do Adolescente 7
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1004-01 - Função Pública do Conselheiro Tutelar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1005-01 - Centro de Comércio Popular
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1006-01 - Plano Plurianual para o período de 2002-2005
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1007-01 - Autorização Legislativa para doação de imóvel
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1008-01 - Reajusta Tarifa Taximétrica
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1009-01 - Gratuidade Ligadura de Trompas
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1010-01 - Utilidade Pública Centro de Assist. Prof. Amputado e Def. Físico