Decretos
- Decreto Nº 149/2026 de 23 de Junho de 2026 DECRETO Nº 149, DE 23 DE JUNHO DE 2026. 23/06/2026 Baixar
- Decreto Nº 148/2026 de 23 de Junho de 2026 DECRETO Nº 148, DE 23 DE JUNHO DE 2026 23/06/2026 Baixar
- Decreto Nº 144/2026 de 21 de Maio de 2026 DECRETO Nº 144, DE 21 DE MAIO DE 2026 21/05/2026 Baixar
- Decreto Nº 141/2026 de 07 de Maio de 2026 DECRETO Nº 141, DE 07 DE MAIO DE 2026 07/05/2026 Baixar
- Decreto Nº 131/2026 de 01 de Abril de 2026 DECRETO Nº 131, DE 01 DE ABRIL DE 2026 01/04/2026 Baixar
- Decreto Nº 118/2026 de 11 de Fevereiro de 2026 118 - DECRETO - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 2026 (2) 11/02/2026 Baixar
- Decreto Nº 117/2026 de 06 de Fevereiro de 2026 117 - DECRETO - Regulamenta o procedimento administrativo de protocolo análise habilitação e reconhecimento das isenções para empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa minha Vida 06/02/2026 Baixar
- Decreto Nº 114/2026 de 29 de Janeiro de 2026 114 - DECRETO - Dispõe sobre a proibição da comercialização e do consumo de bebidas em recipientes de vidro durante as festividades do Carnaval da PREFS no Município de Imperatriz–MA 29/01/2026 Baixar
- Decreto Nº 113/2026 de 12 de Janeiro de 2026 113 - DECRETO - Dispõe sobre a revogação de dispositivos do Decreto Municipal - SEFAZGO 12/01/2026 Baixar
- Decreto Nº 112/2026 de 12 de Janeiro de 2026 112 - DECRETO - Dispõe sobre a prorrogação das Datas de vencimento do alvará da Vigilância sanitária e dá outras Providências 12/01/2026 Baixar
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